Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Os seguintes Termos e Condições Gerais, doravante os “Termos e Condições”, regulam a relação contratual entre a empresa HISPA IMPORTACIONES DELUXE SL com CIF B57779423 e sede social na Calle Duque de Sesto 13, 28009, Madrid (Espanha) e o utilizador que adquira os produtos e/ou serviços através do sítio web www.lawmate.pt propriedade da HISPA IMPORTACIONES DELUXE SLU (doravante, a Empresa).

A HISPA informa que os seguintes termos e condições também estão permanentemente disponíveis para o usuário no referido site. Recomendamos que você leia este documento, baixe-o e imprima-o para mantê-lo seguro.

I.- Aspectos Gerais.

As condições gerais estão redigidas em espanhol e são regidas basicamente, entre outras, pela Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico e, quando aplicável, pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Usuário e outras leis complementares.

Somente maiores de 18 anos poderão contratar em nome e direito próprio ou, quando for o caso, em nome da pessoa jurídica que a represente legalmente. Ao aceitar estas condições, você declara que é maior de idade.

II.- Objeto.

O objeto do presente contrato é a contratação on-line de produtos e serviços através do site www.lawmate.pt destinado exclusivamente a profissionais do setor de investigação privada e pessoas físicas para fins empresariais e de controle parental.

Nem todo usuário que realiza um contrato através do site www.lawmate.pt é considerado consumidor. Para estes efeitos , entende-se por consumidores apenas as pessoas singulares que atuam com finalidade diversa da sua atividade comercial, empresarial, de ofício ou profissional, bem como as pessoas coletivas e entidades sem personalidade jurídica que atuam sem fins lucrativos num domínio diverso da atividade comercial ou empresarial.

A realização de comércio eletrônico através do site www.lawmate.pt implica a aceitação das presentes condições gerais de contratação.

A empresa proíbe expressamente a compra e aquisição de qualquer um dos produtos para a prática de atos que possam constituir infração civil e/ou crime. A empresa não será responsável por qualquer uso indevido dos produtos adquiridos em www.lawmate.pt nem por qualquer intrusão na privacidade ou confidencialidade das comunicações que possa ocorrer.

III.- Ordem.

Os pedidos podem ser feitos on-line pelo site ou por telefone ou e-mail.

Os pedidos são processados de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Pedidos feitos às sextas-feiras após as 16h serão processados no próximo dia útil.

Para adquirir qualquer um dos produtos e/ou serviços oferecidos, o usuário poderá efetuar a compra diretamente clicando no ícone dos produtos de seu interesse. Depois de incluídos no carrinho, você pode continuar comprando seguindo o mesmo processo.

Após finalizar a seleção do produto, será iniciado o processo de formalização da compra, por meio do qual o usuário deverá preencher o formulário de dados pessoais para nosso cadastro como cliente e viabilizar a entrega do seu pedido. Registrar-se como cliente significa que seus dados pessoais são registrados para que você não precise preenchê-los novamente em compras subsequentes.

Após validar seu pedido automaticamente e após aceitação expressa destas condições e da Política de Privacidade, você receberá um e-mail confirmando que seu pedido foi registrado.

A HISPA informa que arquivará o documento eletrônico no qual seu pedido for formalizado. Da mesma forma, as informações contratuais serão fornecidas a você antes do recebimento dos produtos adquiridos para que, se necessário, você possa corrigir qualquer informação incorreta que apareça em seu pedido. A empresa informa ainda que uma vez efetuada e enviada a encomenda, não poderá modificar a sua compra sem prejuízo do exercício do direito de resolução.

A fatura será enviada a você em formato de papel junto com seu pedido no momento da entrega.

IV.- Preços, Garantia do Melhor Preço e Formas de Pagamento.

Os preços dos produtos e/ou serviços especificados no site incluem Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os descontos e promoções do site são aplicáveis somente às vendas realizadas online. Os preços em lojas físicas podem variar.

Além disso, oferecemos uma Garantia de Melhor Preço, sujeita às seguintes condições: A garantia se aplica exclusivamente a produtos da marca LawMate. Tais produtos devem estar localizados dentro da União Europeia, pois produtos de fora da UE não incluem tarifas. Esta garantia não se aplica a marcas com distribuições territoriais exclusivas. Para validar esta garantia, é necessário fornecer uma URL do produto e uma cotação da empresa concorrente.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. No entanto, os produtos serão cobrados de acordo com as taxas em vigor no momento da confirmação do pedido, desde que haja estoque disponível.

Os pagamentos serão feitos em euros através dos seguintes métodos: dinheiro na entrega, cartão bancário (Visa, Visa Electron, MasterCard, crédito e/ou débito) através de um gateway de pagamento seguro em um servidor protegido pelo protocolo SSL (Secure Socket Layer), ou por transferência bancária. Para pagamento na entrega, serão aplicados custos adicionais.

O cliente garante que está autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado.

V.- Custos e Serviço de Entrega.

A entrega da encomenda será efetuada na morada indicada no momento da encomenda ou, se for o caso, na franquia da transportadora ou na estação de correios mais próxima da morada, consoante a empresa responsável pela entrega, caso assim o pretenda o utilizador.

Os custos de envio serão suportados pelo utilizador de acordo com as tarifas indicadas abaixo.

Os produtos em estoque serão processados e enviados em até 24 horas úteis a partir do recebimento do pagamento.

Ao receber seu pedido, você deve verificar se a embalagem não está danificada. Se for esse o caso, você deverá notificar a transportadora em um prazo máximo de 24 horas para que ela possa se responsabilizar pelos danos. As remessas não são seguradas. Se você deseja contratar um seguro contra danos, primeiro entre em contato com a Hispa para que eles possam lhe fornecer uma cotação.

Mais informações sobre a política de envio aqui: https://www.lawmate.pt/index.php?id_cms=1&controller=cms

VI.- Política de Devoluções e Garantia.

A HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que para proceder à devolução de produtos adquiridos através do site www.lawmate.pt é importante ter em conta as seguintes considerações:

1º.- É IMPRESCINDÍVEL que o utilizador conserve a embalagem original, a fatura do produto e que o produto se encontre em perfeitas condições.

2º.- Não serão aceitas trocas de produtos nem será reembolsado o valor caso apresentem sinais de uso, estejam incompletos ou tenham sido manipulados. O uso permitido para a aceitação de uma devolução é a mera verificação do estado do aparelho e do seu funcionamento.

3º - Em nenhuma hipótese será aceito o envio de encomendas para nosso depósito com portes vencidos. É aconselhável enviar as mercadorias por correio certificado e segurá-las para evitar danos e perdas.

4º.-Para efeitos de devolução do produto, a morada é:

HISPA DELUXE IMPORTAÇÕES SL

Rua Duque de Sesto 13

Madri, 28009

Espanha

5º - É absolutamente obrigatório apresentar o comprovante de compra para procedimentos de devolução e garantia.

6º - Antes de proceder a qualquer envio, entre em contato com a HISPA IMPORTACIONES DELUXE através do Centro de Atendimento ao Cliente pelo telefone +34 911 574 581 para que possamos lhe dar as instruções correspondentes.

Instruções para reparar produtos em garantia:

Os reparos e substituições serão gratuitos para o consumidor ou usuário desde que o produto esteja na garantia e seja comprovado que o problema é decorrente de defeito de fabricação original. A gratuidade compreenderá as despesas necessárias para sanar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, tais como custos de frete, custos com mão de obra e materiais, somente quando o cliente for consumidor final.

O Serviço Técnico lhe enviará um RMA que deverá ser entregue junto com o produto assinado pelo cliente. Uma vez recebida a mercadoria em nossos depósitos, e após verificar seu estado, a empresa a revisará e analisará se o produto está coberto pela garantia. Caso o produto seja causado por um mau funcionamento coberto pela garantia, a HISPA IMPORTACIONES o substituirá por outro produto de igual ou maior valor. Em caso de indisponibilidade do produto, será oferecido ao cliente, se assim o desejar, um produto com características semelhantes ou superiores, pagando a diferença de preço em relação ao de maior valor.

Caso a devolução do produto se deva a qualquer outro motivo, o valor da devolução será deduzido de todas as despesas incorridas no envio do produto (serviço de entrega, pagamento na entrega), bem como 5% correspondentes aos custos de gestão (comissão de transferência ou devolução por POS).

Cancelamento :

A devolução dos produtos adquiridos através do site www.lawmate.pt bem como, se for o caso, o direito de desistência da compra de produtos no site www.lawmate.pt só será concedido se o comprador tiver a condição de consumidor e sempre que a natureza do bem adquirido o permita,

De acordo com o Real Decreto-Lei 1/2007, de 27 de março, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Proteção de Consumidores e Usuários e outras leis complementares, o consumidor poderá desistir no prazo de 14 dias corridos a partir do recebimento do produto, de acordo com o disposto no artigo seguinte. Dependendo do caso, a empresa reserva-se o direito de emitir um voucher no mesmo valor para ser resgatado em nosso site. Este voucher não expira.

Caso o consumidor exerça o direito de rescisão de acordo com estas condições e com as normas de consumo, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE reembolsará o valor da compra da mesma forma que foi pago e no prazo máximo de 14 dias a partir do recebimento do produto.

A HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que todos os custos e riscos associados à devolução dos produtos serão suportados pelo usuário/consumidor, de acordo com o artigo 108 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Usuário e outras leis complementares.

Sem prejuízo do anterior, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que em qualquer caso o exercício do Direito de Rescisão fica excetuado nos seguintes casos:

• Os contratos de fornecimento de produtos elaborados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou manifestamente personalizados, ou que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos ou podem se deteriorar ou expirar rapidamente.
• Contrato para o fornecimento de mercadorias lacradas que não são adequadas para devolução por motivos de proteção à saúde ou higiene e que foram abertas após a entrega.
• Contratos de fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo, discos e programas de computador que tenham sido abertos pelo consumidor e utilizador após a entrega, bem como ficheiros informáticos, fornecidos por via eletrónica, suscetíveis de serem descarregados ou reproduzidos imediatamente para utilização permanente.
• O fornecimento de conteúdo digital que não seja disponibilizado em suporte físico quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e utilizador, com conhecimento por parte deste de que consequentemente perde o direito de rescisão.
• Qualquer tipo de software.
• Produtos que foram manipulados ou personalizados.

Política de garantia de 3 anos.

A empresa informa que quando a compra for realizada por empresas e/ou profissionais para o desenvolvimento de sua atividade, a garantia dos produtos comercializados no site www.lawmate.pt estará sujeita ao prazo máximo de 6 meses a partir da entrega do produto, sem prejuízo do disposto no Código Comercial e no Código Civil.

A partir de 11 de julho de 2025, será oferecida uma garantia de três anos para produtos adquiridos no site lawmate.pt. Esta garantia é aplicável apenas àqueles que têm a condição de consumidor final.

De acordo com os termos estabelecidos no Real Decreto 1/2007, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Proteção de Consumidores e Usuários e outras leis complementares, a empresa responderá por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a partir da entrega do produto. Se, após seis meses da entrega do produto, o consumidor relatar falta de conformidade, será de sua responsabilidade provar que tal falta já existia no momento da compra do produto.

É importante observar que a garantia não se aplicará nas seguintes circunstâncias:

• Quando a falta de conformidade for devida a defeitos e/ou danos causados por força maior.
• Em caso de instalação e/ou utilização do produto em desacordo com as instruções de uso e manutenção fornecidas.
• A garantia não inclui as baterias dos produtos.

Esta garantia de três anos reflete nosso comprometimento com a qualidade dos nossos produtos e com o serviço que oferecemos aos nossos clientes.

VII.- Legislação aplicável.

Qualquer controvérsia que possa surgir da utilização deste portal web, as partes submetem-se à Jurisdição e Competência dos Julgados e Tribunais de Madrid capital, com renúncia à sua própria jurisdição, exceto quando seja aplicável o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e demais leis complementares.

Da mesma forma, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa o consumidor sobre sua disposição de aderir à plataforma de Resolução de Conflitos Online para qualquer controvérsia que possa surgir em matéria de consumo a partir do momento em que a Espanha disponha de órgãos de resolução de conflitos de acordo com o disposto no art. 14.2 do Regulamento (UE) 524/2013, disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ . A HISPA IMPORTACIONES DELUXE não se responsabiliza por quaisquer anomalias no funcionamento desta plataforma.

VIII.- Outras considerações .

A HISPA IMPORTACIONES DELUXE reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, sem prejuízo do utilizador e respeitando, no seu caso, as condições vigentes em cada momento.

A qualquer momento o consumidor pode, quando for caso disso, envie suas reclamações por e-mail para o seguinte endereço de e-mail: Central de Atendimento ao Cliente ou por escrito, endereçando sua reclamação à sede registrada da empresa no endereço de contato.

IX.- Contato.

HISPA DELUXE IMPORTAÇÕES SL

C/ Duque de Sesto 13

28009. Madri.

Espanha.

Telefone: +34 911 574 581

vendas@lawmate.pt